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Liminar do STF possibilita recálculo da dívida pública do Paraná | |||
13/05/2016
Fonte: AEN - Agência Estadual de Notícias |
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O Estado do Paraná, por meio da atuação da Procuradoria-Geral do Estado, obteve nesta quarta-feira (11) uma medida liminar na ação de refinanciamento da dívida pública do Estado com a União. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilita que o Estado, independentemente do contrato com a União, recalcule e pague sua dívida com juros simples, sem que haja sanções.
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